Devedores do Imposto Simples Nacional Fiquem Atentos!

As empresas do MEI, micro e pequenas empresas, que possuem dívidas do imposto Simples Nacional poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) a partir de 04/06/2018, data em que o aplicativo estará disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) para a aderência ao programa. Portanto, somente a partir desta data será possível realizar algo, antes disto não há o que fazer. O prazo findará em 09/07/2018.

Poderão ser parcelados os impostos do Simples Nacional até a competência novembro de 2017. Deverá ser dado entrada de 5% do total da dívida, o qual poderá ser dividido em 5 parcelas, e o restante poderá ser pago em até 175 meses. O valor da parcela não poderá ser menor que R$ 50,00 para MEI e R$ 300,00 para micro e pequenas empresas.

Haverá redução de até 90% de juros e 70% das multas, dependendo o formato e parcelas de pagamento.

A Célere Contadores estará de olho nestes prazos e condições. Qualquer dúvida fale conosco!