MP Liberdade Econômica – Questões Trabalhistas
Foi aprovada a Medida Provisória (MP) 881/2019 a chamada MP da liberdade econômica. Há diversos temas tratados e alterados nesta MP, aqui nos concentraremos nas questões trabalhistas, a saber:
1. Ficou determinado que as folgas poderão ser em dias diferentes de domingo, sem haver a necessidade de pagar 100% quando os dias de trabalho caírem no próprio domingo ou feriado;
2. Permissão […]