MEI e a Terceirização
A lei 13429/2017, a famosa Lei “Reforma Trabalhista”, traz a possibilidade de empresas contratarem outras empresas para realizarem serviços, sejam eles fins ou meios, ou seja, estejam estes serviços atrelados diretamente ou não ao ramo da empresa. Ocorre que é questionamento recorrente se a empresa tomadora dos serviços pode contratar um MEI (microempreendedor Individual) e caracterizando-o como uma terceirizada.
Para responder […]