A lei 13429/2017, a famosa Lei “Reforma Trabalhista”, traz a possibilidade de empresas contratarem outras empresas para realizarem serviços, sejam eles fins ou meios, ou seja, estejam estes serviços atrelados diretamente ou não ao ramo da empresa. Ocorre que é questionamento recorrente se a empresa tomadora dos serviços pode contratar um MEI (microempreendedor Individual) e caracterizando-o como uma terceirizada.
Para responder […]
O governo concedeu mais um benefício para os trabalhadores, poderão sacar o PIS inativo os beneficiários homens de 65 anos ou mais e mulheres com 62 anos ou mais. Para ver se você tem direito e o calendário para saque acesse o site www.caixa.gov.br/cotaspis.
Do que se trata este valor? Os fundos do PIS e do Pasep funcionaram de 1971 a […]
Os representantes comerciais tiveram uma vitória recentemente, a possibilidade de em 2018 migrarem para o anexo III do Simples Nacional, o qual possibilita uma alíquota tributária inicial de 6% sobre o faturamento, um ganho de 10,93% comparando-se ao anexo VI, o qual hoje é possível para os representantes, cuja alíquota inicial é 16,93%.
Esta possibilidade se deu em virtude de que […]
Muitos profissionais liberais questionam se devem abrir uma empresa ou não, pensando na possibilidade de redução do ônus tributário e dos encargos da folha de pagamento dos seus empregados. Esta é uma pergunta muito importante e que, para responder, requer sempre uma análise minuciosa das receitas e despesas envolvidas.
No entanto, de forma rápida é possível analisar alguns aspectos para ter […]
Ainda paira nas mentes dos profissionais da saúde (médicos, dentista, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, etc) a dúvida sobre o pagamento do imposto de renda, se o mesmo deve ser mensal ou anual, lá no momento do ajuste em março e abril de cada ano.
Para dirimir esta dúvida esclarecemos que o regulamento do imposto de renda determina que toda pessoa física que […]
Desde 01/01/2017 as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, podem receber recursos de outras pessoas físicas ou jurídicas, as chamadas de investidor anjo.
Abaixo alguns itens importantes neste processo de transferência de recursos:
Os sócios das empresas recebedoras de recursos continuarão a ser os responsáveis por exercer a atividade que consta no objeto […]
Muitos clientes tem nos questionado como proceder para terceirizar serviços, com quem realmente é possível a terceirização? Abaixo dois pontos fundamentais para ajudar nesta dúvida.
1. Para que a empresa de prestação de serviços a terceiros esteja realmente apta para funcionamento, deverá preencher os requisitos abaixo:
a. Prova de inscrição no CNPJ;
b. Registro na Junta Comercial do Estado;
c. Capital Social compatível com […]
Dando prosseguimento no assunto da reforma trabalhista, hoje teceremos comentários sobre a responsabilidade dos sócios que se retiraram da sociedade, no que tange às obrigações trabalhistas, quais sejam:
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada […]
